Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 3.079, de 19 de abril de 2023
Autoriza o município conceder Repasse financeiro CONSEP para promoção do PROERD.
- Data
- 19 de abril de 2023
- Número
- 3079
- Publicação
- 24 de abril de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- repasse financeiro consep proerd