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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 3.079, de 19 de abril de 2023

Autoriza o município conceder Repasse financeiro CONSEP para promoção do PROERD.

Data
19 de abril de 2023
Número
3079
Publicação
24 de abril de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • repasse financeiro consep proerd