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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 3.027, de 09 de março de 2023

Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações nos termos do art. 100 §§ 3º e 4ºda constituição RPV

Data
9 de março de 2023
Número
3027
Publicação
10 de março de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débitos obrigações termos art. 100 §§ 3º e 4ºda constituição rpv