Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 3.027, de 09 de março de 2023
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações nos termos do art. 100 §§ 3º e 4ºda constituição RPV
- Data
- 9 de março de 2023
- Número
- 3027
- Publicação
- 10 de março de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débitos obrigações termos art. 100 §§ 3º e 4ºda constituição rpv