Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Dispõe sobre pagamento benefícios abono família, maternidade. PREVIJOP
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.033, de 16 de março de 2023Altera a Lei n°2971.2022 Pag. benefícios de abono família salário maternidade.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.