Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 2.970, de 29 de dezembro de 2022
Institui o Regime de Previdência Fixa o limite máximo de aposentadorias e pensões. PREVIJOP
- Data
- 29 de dezembro de 2022
- Número
- 2970
- Publicação
- 29 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui regime previdência limite máximo aposentadorias pensões. previjop