Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 2.968, de 19 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a proteção identificação e controle populacional de cães e gatos no município de João Pinheiro. Com Emenda
- Data
- 19 de dezembro de 2022
- Número
- 2968
- Publicação
- 19 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proteção identificação controle populacional cães e gatos