Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 2.959, de 07 de novembro de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade Identificação de Veículos oficiais da administração pública.
- Data
- 7 de novembro de 2022
- Número
- 2959
- Publicação
- 10 de novembro de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigatoriedade identificação veículos oficiais administração pública