Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Dispõe sobre proibição de alimentar Pombos urbanos. Sancionada Pela Camara
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.404, de 10 de outubro de 2025Altera a Lei Municipal 2.910.2022- Autoria do Legislativo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.