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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 2.801, de 22 de março de 2022

Regulamenta no Âmbito Municipal a destinação de recursos do Programa Recupera Minas.

Data
22 de março de 2022
Número
2801
Publicação
23 de março de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta recursos programa recupera minas