Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 2.801, de 22 de março de 2022
Regulamenta no Âmbito Municipal a destinação de recursos do Programa Recupera Minas.
- Data
- 22 de março de 2022
- Número
- 2801
- Publicação
- 23 de março de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta recursos programa recupera minas