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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Complementar nº 106, de 15 de julho de 2021

Altera o Art. 130 a Lei Complementar 048.2012

Data
15 de julho de 2021
Número
106
Publicação
18 de agosto de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera art. 130 lei complementar 048.2012