Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Complementar nº 106, de 15 de julho de 2021
Altera o Art. 130 a Lei Complementar 048.2012
- Data
- 15 de julho de 2021
- Número
- 106
- Publicação
- 18 de agosto de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera art. 130 lei complementar 048.2012