Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 2.748, de 21 de dezembro de 2021
Autoriza a constituição de fundo municipal de saneamento básico do municipio
- Data
- 21 de dezembro de 2021
- Número
- 2748
- Publicação
- 22 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- constituição fundo municipal saneamento básico