Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 2.680, de 17 de agosto de 2021
Autoriza convalidar a dação em pagamento de imóvel determinado nos termos da sentença 0363.11.003271.3
- Data
- 17 de agosto de 2021
- Número
- 2680
- Publicação
- 18 de agosto de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convalidar dação pagamento imóvel determinado 0363.11.003271.3