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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 2.680, de 17 de agosto de 2021

Autoriza convalidar a dação em pagamento de imóvel determinado nos termos da sentença 0363.11.003271.3

Data
17 de agosto de 2021
Número
2680
Publicação
18 de agosto de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convalidar dação pagamento imóvel determinado 0363.11.003271.3