Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 2.673, de 09 de julho de 2021

Torna Obrigatório o Fechamento de Valas e Buracos abertos por empresa pública ou privada.

Data
9 de julho de 2021
Número
2673
Publicação
14 de julho de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • torna obrigatório fechamento valas buracos