Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 2.673, de 09 de julho de 2021
Torna Obrigatório o Fechamento de Valas e Buracos abertos por empresa pública ou privada.
- Data
- 9 de julho de 2021
- Número
- 2673
- Publicação
- 14 de julho de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- torna obrigatório fechamento valas buracos