Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 2.664, de 08 de junho de 2021
Veda Nomeação pela Adm. Direta e Indireta à pessoas condenadas em Condições Penais. Lei Maria da Penha.
- Data
- 8 de junho de 2021
- Número
- 2664
- Publicação
- 11 de junho de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- veda nomeação pessoas condenadas em condições penais. lei maria da penha.