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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 2.664, de 08 de junho de 2021

Veda Nomeação pela Adm. Direta e Indireta à pessoas condenadas em Condições Penais. Lei Maria da Penha.

Data
8 de junho de 2021
Número
2664
Publicação
11 de junho de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • veda nomeação pessoas condenadas em condições penais. lei maria da penha.