Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 2.648, de 27 de abril de 2021
Dispõe sobre o mês de prevenção á crueldade contra os animais e da outras providencias.
- Data
- 27 de abril de 2021
- Número
- 2648
- Publicação
- 29 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prevenção crueldade animais