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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 2.647, de 27 de abril de 2021

Dispõe sobre obrigatoriedade profissionais saúde relatar suspeita de violência doméstica sendo fisica, emocional, patrimonial ou sexual á grupos vulneraveis.

Data
27 de abril de 2021
Número
2647
Publicação
29 de abril de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • suspeita violência grupos vulneraveis