Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 2.647, de 27 de abril de 2021
Dispõe sobre obrigatoriedade profissionais saúde relatar suspeita de violência doméstica sendo fisica, emocional, patrimonial ou sexual á grupos vulneraveis.
- Data
- 27 de abril de 2021
- Número
- 2647
- Publicação
- 29 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- suspeita violência grupos vulneraveis