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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 2.643, de 13 de abril de 2021

Suprime o inciso II do Parágrafo 2º do art. 2 da Lei Municipal 916.2000

Data
13 de abril de 2021
Número
2643
Publicação
16 de abril de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • suprime lei municipal 916.2000