Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 2.643, de 13 de abril de 2021
Suprime o inciso II do Parágrafo 2º do art. 2 da Lei Municipal 916.2000
- Data
- 13 de abril de 2021
- Número
- 2643
- Publicação
- 16 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- suprime lei municipal 916.2000