Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Dispõe sobre Reparcelamento dos Saldos Devedores de Parcelamentos Previdenciários Parte Patronal e Deficit Atuarial PREVIJOP.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.587, de 16 de fevereiro de 2021Acrescenta artigo 3-A a Lei 2551.2021 reparcelamento PREVIJOP.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.