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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 2.482, de 09 de julho de 2020

Dispõe sobre obrigatoriedade uso de lâmpadas LED. novos loteamentos e empreendimentos imobiliários.

Data
9 de julho de 2020
Número
2482
Publicação
13 de julho de 2020
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obrigatoriedade uso lâmpadas led loteamentos e empreendimentos imobiliarios.