Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 2.482, de 09 de julho de 2020
Dispõe sobre obrigatoriedade uso de lâmpadas LED. novos loteamentos e empreendimentos imobiliários.
- Data
- 9 de julho de 2020
- Número
- 2482
- Publicação
- 13 de julho de 2020
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigatoriedade uso lâmpadas led loteamentos e empreendimentos imobiliarios.