Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 2.454, de 12 de maio de 2020
Autoriza realizar concessão real de direito de uso ASSPNOR.
- Data
- 12 de maio de 2020
- Número
- 2454
- Publicação
- 13 de maio de 2020
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão direito uso asspnor.