Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Dispõe sobre a criação do sistema municipal de proteção e defesa civil, da coordenadoria municipal e regional de proteção e defesa civil.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.832, de 12 de abril de 2022Altera a Lei Criação Sistema Municipal Proteção Defesa Civil
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.