Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 2.364, de 20 de dezembro de 2019
Dispõe sobre autorização para o parcelamento de débitos previdenciarios referente ao aporte para cobertura do déficit atuarial PREVIJOP.
- Data
- 20 de dezembro de 2019
- Número
- 2364
- Publicação
- 27 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento débitos previdenciários aporte cobertura déficit atuarial previjop.