Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 2.364, de 20 de dezembro de 2019

Dispõe sobre autorização para o parcelamento de débitos previdenciarios referente ao aporte para cobertura do déficit atuarial PREVIJOP.

Data
20 de dezembro de 2019
Número
2364
Publicação
27 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento débitos previdenciários aporte cobertura déficit atuarial previjop.