Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 638, de 14 de novembro de 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR TERRENOS URBANOS COM OS RECURSOS DO IPTU E TAXAS
- Data
- 14 de novembro de 1994
- Número
- 638
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- adquirir terrenos urbanos iptu taxas