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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 638, de 14 de novembro de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR TERRENOS URBANOS COM OS RECURSOS DO IPTU E TAXAS

Data
14 de novembro de 1994
Número
638
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • adquirir terrenos urbanos iptu taxas