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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 627, de 28 de setembro de 1994

AUTORIZA RECEBER IMÓVEL DO INCRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA

Data
28 de setembro de 1994
Número
627
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóvel incra instituto nacional colonização reforma agraria