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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 624, de 05 de setembro de 1994

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL

Data
5 de setembro de 1994
Número
624
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • atendimento criança adolescente situação de risco pessoal social