Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 624, de 05 de setembro de 1994
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL
- Data
- 5 de setembro de 1994
- Número
- 624
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- atendimento criança adolescente situação de risco pessoal social