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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 621, de 17 de agosto de 1994

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
17 de agosto de 1994
Número
621
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação conselho municipal defesa conservação meio ambiente