Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 619, de 11 de julho de 1994

ESTABELECE GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO PARA APOSENTADOS QUE CONTÉM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE

Data
11 de julho de 1994
Número
619
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratuidade transporte aposentados mais 65 anos