Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 613, de 14 de junho de 1994
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MG COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DA ASSIST.JUDICIARIA
- Data
- 14 de junho de 1994
- Número
- 613
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convênio cooperação âmbito assistencia judiciaria