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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 613, de 14 de junho de 1994

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MG COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DA ASSIST.JUDICIARIA

Data
14 de junho de 1994
Número
613
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio cooperação âmbito assistencia judiciaria