Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 612, de 27 de maio de 1994
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 27 de maio de 1994
- Número
- 612
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- municipalização escolas públicas