Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 575, de 24 de fevereiro de 1994
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 167 DA LEI 320.89
- Data
- 24 de fevereiro de 1994
- Número
- 575
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- nova redação artigo