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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 324, de 29 de dezembro de 1989

DISPÕE SOBRE MICROEMPRESA NO MUNICÍPIO DE JPINHEIRO.

Data
29 de dezembro de 1989
Número
324
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • microempresa