Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 313, de 23 de outubro de 1989
INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de outubro de 1989
- Número
- 313
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa de iluminação pública