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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 306, de 23 de outubro de 1989

AUTORIZA FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR.

Data
23 de outubro de 1989
Número
306
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • edificação de prédio escolar