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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 568, de 15 de dezembro de 1993

ALTERA O ART. 55 DA LEI 320.89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 1993
Número
568
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera artigo lei