Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 546, de 29 de setembro de 1993

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de setembro de 1993
Número
546
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • implantação redes água esgoto imóveis residenciais pessoas carentes