Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 546, de 29 de setembro de 1993
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de setembro de 1993
- Número
- 546
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- implantação redes água esgoto imóveis residenciais pessoas carentes