Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 545, de 29 de setembro de 1993
ISENTA PGTO DE TAXAS DE LICENÇA EXPEDIENTE E PROTOCOLO E RELIGIOSOS SEM FINS LUCRATIVOS
- Data
- 29 de setembro de 1993
- Número
- 545
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenta pgto taxas licença expediente protocolo