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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 545, de 29 de setembro de 1993

ISENTA PGTO DE TAXAS DE LICENÇA EXPEDIENTE E PROTOCOLO E RELIGIOSOS SEM FINS LUCRATIVOS

Data
29 de setembro de 1993
Número
545
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenta pgto taxas licença expediente protocolo