Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 544, de 29 de setembro de 1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 10.1993
- Data
- 29 de setembro de 1993
- Número
- 544
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- nova redação artigo