Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 542, de 29 de setembro de 1993
AUTORIZA A TRASFERENCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL DE DOMINIO PÚBLICO A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 29 de setembro de 1993
- Número
- 542
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transferência propriedade imóvel dominio público pessoas carentes