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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 542, de 29 de setembro de 1993

AUTORIZA A TRASFERENCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL DE DOMINIO PÚBLICO A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de setembro de 1993
Número
542
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transferência propriedade imóvel dominio público pessoas carentes