Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 529, de 08 de setembro de 1993

AUTORIZA FIRMAR CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS.

Data
8 de setembro de 1993
Número
529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratos aditivos execução obras serviços