Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 529, de 08 de setembro de 1993
AUTORIZA FIRMAR CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS.
- Data
- 8 de setembro de 1993
- Número
- 529
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contratos aditivos execução obras serviços