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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 520, de 27 de agosto de 1993

AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE AREA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de agosto de 1993
Número
520
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza desmembramento area construção casas populares