Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 520, de 27 de agosto de 1993
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE AREA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de agosto de 1993
- Número
- 520
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza desmembramento area construção casas populares