Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 516, de 29 de junho de 1993

ATRIBUI AO EXECUTIVO PERMITIR OU AUTORIZAR O USO DE BENS PÚBLICOS DO ACERVO POR TERCEIROS

Data
29 de junho de 1993
Número
516
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permitir uso bens públicos acervo terceiros