Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 516, de 29 de junho de 1993
ATRIBUI AO EXECUTIVO PERMITIR OU AUTORIZAR O USO DE BENS PÚBLICOS DO ACERVO POR TERCEIROS
- Data
- 29 de junho de 1993
- Número
- 516
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permitir uso bens públicos acervo terceiros