Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 515, de 29 de junho de 1993
PERMITE O USO DO BENS PÚBLICOS AQUI DISCRIMINADOS PELO CONSELHO COMUNITÁRIO DO PASTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 29 de junho de 1993
- Número
- 515
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- uso bens públicos conselho comunitário pastinho