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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 515, de 29 de junho de 1993

PERMITE O USO DO BENS PÚBLICOS AQUI DISCRIMINADOS PELO CONSELHO COMUNITÁRIO DO PASTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de junho de 1993
Número
515
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • uso bens públicos conselho comunitário pastinho