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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 271, de 23 de maio de 1989

DISPÕE SOBRE SANÇÕES MULTAS E INFRAÇÕES

Data
23 de maio de 1989
Número
271
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • multas e infrações