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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 263, de 13 de janeiro de 1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de janeiro de 1989
Número
263
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • bens imóveis