Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 263, de 13 de janeiro de 1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de janeiro de 1989
- Número
- 263
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- bens imóveis