Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 371, de 19 de dezembro de 1990
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 1990
- Número
- 371
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- política municipal