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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 371, de 19 de dezembro de 1990

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 1990
Número
371
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • política municipal