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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 364, de 14 de dezembro de 1990

AUTORIZA TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS E NASCENTES EM OBEDIÊNCIA A LEGISLAÇÃO FEDERAL.

Data
14 de dezembro de 1990
Número
364
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prevenção de mananciais e nascentes