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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 358, de 14 de dezembro de 1990

AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO P/ CONSTRUÇÃO DE CJ HABITACIONAL CASAS POPULARES E PERMISSÃO PARA ALIENAR O TERRENO.

Data
14 de dezembro de 1990
Número
358
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • casas populares