Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 358, de 14 de dezembro de 1990
AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO P/ CONSTRUÇÃO DE CJ HABITACIONAL CASAS POPULARES E PERMISSÃO PARA ALIENAR O TERRENO.
- Data
- 14 de dezembro de 1990
- Número
- 358
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- casas populares