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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 350, de 12 de setembro de 1990

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
12 de setembro de 1990
Número
350
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • entorpecentes