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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 344, de 12 de setembro de 1990

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DEFINE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES.

Data
12 de setembro de 1990
Número
344
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regime dos servidores