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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 508, de 09 de junho de 1993

AUTORIZA RECEBER IMÓVEIS DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
9 de junho de 1993
Número
508
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • receber imóveis do instituto de colonização e reforma agrária incra