Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 508, de 09 de junho de 1993
AUTORIZA RECEBER IMÓVEIS DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 9 de junho de 1993
- Número
- 508
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- receber imóveis do instituto de colonização e reforma agrária incra