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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 501, de 12 de maio de 1993

DÁ NOVA REDAÇÃO ARTIGOS 170 E 171 DA LEI 320.89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de maio de 1993
Número
501
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nova redação artigos